União estável · Direitos, formalização e dissolução

União estável: saiba tudo sobre os seus direitos

Q: Quanto tempo de convivência caracteriza união estável?

A lei não fixa prazo mínimo. Conta a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família.

Q: Na união estável, como fica a divisão dos bens?

Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.725).

Moram juntos ou têm um relacionamento sério há anos? A união estável pode existir mesmo sem nenhum papel, e traz direitos sobre bens, herança e pensão. Veja como funciona, como formalizar e como proteger a sua família.

O que é Direitos Como formalizar x Casamento Como encerrar Dúvidas

Tirar uma dúvida sobre união estável Resolva tudo sem sair de casa: atendimento pelo WhatsApp ou por vídeo e escritura que pode ser assinada pelo celular. Também atendemos presencialmente em Carlópolis-PR e Palmital-SP.

Vídeo: direitos na união estável

Casal de mãos dadas ao pôr do sol: união estável e direitos do casal

O que é união estável

Uma família reconhecida pela lei, mesmo sem casamento

A união estável é a convivência de duas pessoas de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). Ela vale para casais de sexos diferentes ou do mesmo sexo.

Não tem prazo mínimoA lei não exige um número de anos de convivência.

Morar junto não é obrigatórioO que importa é o conjunto: vida em comum e objetivo de família.

Não depende de papelEla existe pelos fatos. A escritura ou o registro apenas comprovam.

Estado civil não mudaQuem vive em união estável continua solteiro, divorciado ou viúvo nos documentos.

Direitos garantidos

Os direitos de quem vive em união estável

Muitos direitos são iguais aos do casamento. O desafio, muitas vezes, é provar a união.

Partilha de bens

Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial: os bens comprados durante a união, com esforço comum, são divididos se ela terminar (Código Civil, art. 1.725).

Herança

O companheiro tem os mesmos direitos de herança do cônjuge. O STF declarou inconstitucional a regra que o tratava de forma diferente (art. 1.790 do Código Civil).

Pensão alimentícia

Quando a união termina e um dos dois precisa de apoio para se manter, em situações específicas.

Pensão por morte no INSS

O companheiro pode receber pensão por morte, comprovando a união com documentos. Veja benefícios do INSS.

Dependente

Inclusão em plano de saúde, no Imposto de Renda e em outros benefícios, conforme as regras de cada um.

Filhos

Os filhos têm os mesmos direitos, sempre: guarda, convivência, pensão e herança, sem qualquer diferença.

Como formalizar

Por que e como registrar a união estável

A formalização evita ter que provar a união depois, justamente quando ela mais importa: numa separação, no inventário ou no pedido de pensão.

Mais completa

Escritura pública

Feita no Tabelionato de Notas. Declara a data de início da união e permite escolher o regime de bens. Pode ser assinada pelo celular, pelo e-Notariado.

Registro Civil

Registro no cartório

A união pode ser registrada no Cartório de Registro Civil, que emite certidão. O registro dá publicidade à união perante terceiros.

Contrato particular

Também é válido entre o casal, mas tem menos força como prova. Para escolher regime diferente da comunhão parcial, o ideal é a escritura.

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Vale a pena escolher o regime de bens

Na formalização, o casal pode escolher, por exemplo, a separação de bens. Sem essa escolha por escrito, vale a comunhão parcial. A escolha certa evita conflitos e protege o patrimônio de cada um.

Sem papel assinado?

Como provar a união estável

Quando a união não foi formalizada, ela pode ser comprovada pelo conjunto de provas.

Documentos

Comprovantes do mesmo endereço
Conta bancária conjunta
Declaração de dependente no IR ou plano de saúde
Certidão de nascimento de filho em comum

Vida em comum

Fotos e viagens ao longo dos anos
Mensagens e redes sociais
Contratos de aluguel ou compra em nome dos dois
Seguro de vida com o outro como beneficiário

Pessoas

Testemunhas: vizinhos, amigos e parentes
Para a pensão por morte no INSS, é preciso início de prova em documento, além de testemunhas

Qual a melhor opção?

União estável x casamento civil

Os direitos são muito parecidos. A diferença está na forma, nas provas e no estado civil.

	União estável	Casamento civil
Como começa	Pela convivência. A formalização é opcional	Habilitação e celebração no Registro Civil
Estado civil	Não muda	Muda para casado
Prova	Escritura, registro ou outras provas	Certidão de casamento
Regime de bens	Comunhão parcial, salvo contrato escrito	Comunhão parcial, salvo pacto antenupcial
Herança	Mesmos direitos do cônjuge (STF)	Cônjuge é herdeiro
Fim	Dissolução, em cartório ou na Justiça	Divórcio, em cartório ou na Justiça
Conversão	Pode ser convertida em casamento no Registro Civil	—

União estável ou casamento?

Nunca assine sem orientação

Fim da união

Como encerrar a união estável

Com acordo

Em cartório

Como: Escritura de dissolução no Tabelionato de Notas, com advogado, seguindo as mesmas regras do divórcio em cartório.
O que resolve: Reconhece o período da união e faz a partilha dos bens.
Filhos menores: As questões dos filhos precisam estar resolvidas na Justiça.

Na Justiça

Quando: Sem acordo, ou quando é preciso provar que a união existiu.
Após o falecimento: É possível pedir o reconhecimento da união depois da morte do companheiro, para garantir herança e pensão.
O que resolve: Partilha, guarda, convivência e pensão.

Entenda também o divórcio →

Namoro ou união estável?

Quando o namoro vira união estável

NAMORO

Planos para o futuro

O casal pode até dormir junto e viajar, mas ainda não vive como família.

UNIÃO ESTÁVEL

Família no presente

O casal já se apresenta e vive como família, com vida e projetos em comum.

CONTRATO DE NAMORO

Declaração do casal

Registra que o relacionamento é um namoro. Ajuda, mas não vale se a realidade mostrar uma união estável.

Quanto custa

Custos da união estável

Item	Como é cobrado
Escritura de união estável ou de dissolução	Tabela oficial do Tabelionato de Notas: SP 2026 · PR
Registro no Cartório de Registro Civil	Conforme a tabela oficial do estado
Custas judiciais (reconhecimento ou dissolução na Justiça)	TJSP · TJPR
Honorários advocatícios	Definidos após avaliar a complexidade de cada caso

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre união estável

Quanto tempo de convivência caracteriza união estável?

A lei não fixa prazo mínimo. O que conta é a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família.

Precisa morar junto?

Não necessariamente. Morar junto é uma prova forte, mas a união estável pode existir mesmo em casas diferentes, conforme o conjunto da relação.

União estável muda o estado civil?

Não. Quem vive em união estável continua com o estado civil anterior, como solteiro, divorciado ou viúvo.

Como faço para registrar a união estável?

Por escritura pública no Tabelionato de Notas, que pode ser assinada pelo celular, ou pelo registro no Cartório de Registro Civil. Ajudamos a escolher a melhor opção e o regime de bens.

Na união estável, como fica a divisão dos bens?

Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial: dividem-se os bens comprados durante a união. Com contrato, vale o regime escolhido pelo casal.

Companheiro tem direito à herança?

Sim. O STF equiparou os direitos de herança do companheiro aos do cônjuge.

Tenho direito à pensão por morte do meu companheiro?

Sim, comprovando a união no INSS. É preciso apresentar documentos que comprovem a união, além de testemunhas, e o tempo de duração da pensão depende da idade e do tempo de união.

Posso converter a união estável em casamento?

Sim. A conversão é pedida no Cartório de Registro Civil.

Posso incluir o sobrenome do companheiro?

Com a união estável registrada, é possível pedir a inclusão do sobrenome do companheiro no Registro Civil.

Meu companheiro faleceu e a união não era registrada. E agora?

É possível pedir o reconhecimento da união depois do falecimento, com provas da vida em comum, para garantir herança e pensão. Se os herdeiros concordarem, isso pode ser resolvido no próprio inventário. Veja o guia de inventário.

Contrato de namoro protege o meu patrimônio?

Ele ajuda a mostrar a intenção do casal, mas não vale se, na prática, o relacionamento for uma união estável. Para proteger o patrimônio, o mais seguro é uma escritura de união estável com o regime de bens escolhido.

Como encerrar a união estável?

Com acordo, por escritura no cartório, com advogado. Sem acordo, na Justiça. Nos dois casos, define-se o período da união e a partilha dos bens.

Onde atendemos

Advogado de união estável em Carlópolis-PR, Palmital-SP e região

CarlópolisSiqueira CamposRibeirão ClaroJoaquim TávoraJacarezinhoSanto Antônio da PlatinaPalmitalAssisCândido MotaOurinhosIbiraremaPlatina

Fontes oficiais

Leis, normas e serviços oficiais

LEI FEDERALCódigo Civil →Arts. 1.723 a 1.727: união estável CNJResolução CNJ 571/2024 →Dissolução e inventário em cartório REGISTRO CIVILPortal do Registro Civil →Registro da união estável e certidões CARTÓRIOSe-Notariado →Escritura de união estável pelo celular INSSPensão por morte →Serviço oficial no gov.br SP · CARTÓRIOTabela do Tabelionato de Notas 2026 →Colégio Notarial do Brasil, seção SP PR · CARTÓRIOSEmolumentos dos cartórios →Foro extrajudicial do TJPR SP · JUSTIÇATaxa judiciária do TJSP →Tribunal de Justiça de São Paulo PR · JUSTIÇATabelas de custas do TJPR →Tribunal de Justiça do Paraná

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